Três projetos de lei sobre direitos das pessoas intersexo avançam em comissões legislativas e evidenciam trajetória de luta de Thais Emília
Propostas sobre o Estatuto Federal da Pessoa Nascida Intersexo, o combate à mutilação genital infantil e a distribuição de cartilhas informativas em maternidades têm origem em reivindicações e denúncias da Prof.ª Dr.ª Thais Emília de Campos dos Santos, pesquisadora, mãe e ativista intersexo.
A aprovação de três projetos de lei em comissões legislativas representa um importante avanço na luta pelo reconhecimento e pela proteção dos direitos das pessoas nascidas intersexo no Brasil. As propostas abordam questões fundamentais relacionadas à integridade corporal, ao acesso à informação, à proteção da infância e à garantia de direitos humanos.
As iniciativas estão relacionadas à trajetória de denúncias, pesquisas e mobilizações desenvolvidas pela Prof.ª Dr.ª Thais Emília de Campos dos Santos, mulher intersexo, mãe de criança intersexo, pesquisadora, pós-doutoranda em Educação pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) e presidenta da Associação Brasileira Intersexo (ABRAI).
Ao longo dos últimos anos, Thais Emília tem atuado na articulação entre a produção científica, os movimentos sociais e o Poder Legislativo, buscando transformar experiências de violações de direitos em propostas de políticas públicas e instrumentos de proteção jurídica.
Conheça os três projetos de lei
PL nº 1.318/2025 — Estatuto Federal da Pessoa Nascida Intersexo (Lei Jacob Cristopher)
O projeto propõe a criação de um marco legal nacional destinado à proteção integral das pessoas nascidas intersexo, estabelecendo garantias relacionadas à dignidade humana, à integridade corporal, à saúde, à educação, ao registro civil, à identidade e à proteção contra a discriminação.
A proposta tem origem na mobilização iniciada por Thais Emília em 2017, a partir das violações de direitos vivenciadas por sua família após o nascimento de seu filho Jacob Cristopher, em 2016.
PL nº 5.687/2023 — Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil
A iniciativa busca instituir uma data nacional dedicada à conscientização e ao enfrentamento de intervenções genitais realizadas em crianças sem necessidade médica urgente e sem possibilidade de consentimento da própria pessoa.
A proposta contribui para ampliar o debate público sobre autonomia corporal, bioética, proteção da infância e respeito aos direitos humanos.
PL nº 2.576/2024 — Distribuição de cartilhas informativas sobre intersexualidade nas maternidades
O projeto prevê a distribuição de materiais informativos sobre intersexualidade em maternidades públicas e privadas de todo o Brasil.
A iniciativa está relacionada ao trabalho de elaboração de materiais educativos desenvolvido por Thais Emília e pela ABRAI, incluindo ações de orientação destinadas a profissionais de saúde e familiares de bebês nascidos intersexo. A ativista Céu Albulquerque que propõe essa PL de distribuição das cartilhas organizadas por Thais Emilia.
A proposta busca ampliar o acesso à informação científica e contribuir para um atendimento mais humanizado, respeitoso e livre de discriminação desde o nascimento.
Lei Jacob Cristopher: uma proposta apresentada por Thais Emília em 2017
Entre as três iniciativas, destaca-se o Estatuto Federal da Pessoa Nascida Intersexo, conhecido como Lei Jacob Cristopher, cuja trajetória de elaboração e mobilização teve início em 2017.
Naquele ano, durante a Conferência Internacional da Mulher, realizada na UNESP, Thais Emília apresentou a proposta de criação de um estatuto específico para garantir os direitos das pessoas intersexo. Na ocasião, estava acompanhada de seu bebê Jacob Cristopher, cujo nascimento havia evidenciado dificuldades e violações de direitos enfrentadas por crianças intersexo e suas famílias.
A partir desse momento, iniciou-se um longo processo de articulação institucional, produção científica, denúncias públicas e tentativas de encaminhamento legislativo.
Durante aproximadamente oito anos, Thais Emília manteve a mobilização pela apresentação da proposta ao Congresso Nacional, buscando apoio para transformar o documento em um projeto de lei federal.
Em 2025, o Estatuto foi finalmente protocolado como Projeto de Lei nº 1.318/2025, por meio da deputada federal Duda Salabert.
O avanço da proposta representa, portanto, não apenas uma etapa do processo legislativo, mas também o resultado de anos de mobilização de uma mulher que articulou sua experiência como mãe, sua condição de pessoa intersexo, sua produção acadêmica e sua atuação na defesa dos direitos humanos.
Da experiência materna à produção científica e à construção de políticas públicas
A trajetória de Thais Emília evidencia a importância das mulheres na identificação de problemas sociais, na produção de conhecimentos e na elaboração de propostas de transformação institucional.
Sua atuação na defesa das pessoas intersexo reúne diferentes dimensões: a maternidade, a pesquisa científica, a docência, o ativismo e a participação nos debates sobre políticas públicas.
As denúncias relacionadas ao nascimento de Jacob Cristopher impulsionaram ações de conscientização, estudos acadêmicos, articulações com instituições públicas e iniciativas destinadas à proteção de crianças e adolescentes intersexo.
Esse trabalho também contribuiu para ampliar a visibilidade de uma população historicamente pouco contemplada pelas políticas públicas brasileiras.
A atuação da ABRAI, presidida por Thais Emília, integra esse processo por meio de acolhimento, orientação, formação profissional, produção de materiais informativos e defesa dos direitos das pessoas intersexo e de suas famílias.
O reconhecimento do protagonismo feminino e o enfrentamento da violência de gênero
O avanço dos três projetos de lei também traz à discussão a importância do reconhecimento da participação das mulheres na construção das conquistas sociais, científicas e políticas.
A invisibilização das contribuições femininas é um problema histórico que atinge mulheres pesquisadoras, mães, professoras, ativistas e representantes políticas.
Quando o trabalho intelectual, científico e social de uma mulher deixa de ser reconhecido, reproduzem-se desigualdades que limitam sua participação e seu reconhecimento nos espaços de decisão e produção de conhecimento.
O apagamento da autoria e do protagonismo feminino pode constituir uma forma de violência simbólica e institucional de gênero, especialmente quando desconsidera contribuições documentadas e trajetórias de mobilização.
Essas práticas integram um contexto mais amplo de desigualdades estruturais que também se manifestam em outras formas de violência contra as mulheres, incluindo a violência psicológica, política e, em sua expressão mais extrema, o feminicídio.
Reconhecer a participação das mulheres na formulação de políticas públicas significa, portanto, valorizar suas contribuições intelectuais, científicas e sociais, além de enfrentar práticas históricas de exclusão.
No caso da Lei Jacob Cristopher, preservar a história de sua elaboração é também reconhecer a importância de uma mulher intersexo, mãe e cientista na construção de propostas legislativas destinadas à proteção de uma população historicamente invisibilizada.
Avanços legislativos e os próximos desafios
A aprovação dos projetos em comissões representa uma etapa importante da tramitação legislativa, mas não significa que as propostas já tenham sido transformadas em leis.
Os textos ainda dependem das demais etapas previstas no processo legislativo, conforme a tramitação específica de cada projeto.
Para a ABRAI, o avanço dessas iniciativas reforça a importância da articulação entre sociedade civil, pesquisadores, famílias, pessoas intersexo e representantes do Poder Legislativo.
As três propostas representam diferentes dimensões de uma mesma luta: garantir proteção jurídica, ampliar o acesso à informação e promover o respeito à integridade corporal e à dignidade das pessoas nascidas intersexo.
Ao mesmo tempo, evidenciam a necessidade de preservar a memória das pessoas que participaram da construção dessas iniciativas.
Reconhecer a história de Thais Emília de Campos dos Santos na elaboração e na mobilização pelo Estatuto Federal da Pessoa Nascida Intersexo é também reconhecer o papel das mulheres na ciência, na maternidade, no ativismo e na construção das políticas públicas brasileiras.
A história das conquistas sociais precisa ser contada sem apagar as mulheres que contribuíram para torná-las possíveis.
Reconhecer o protagonismo feminino é valorizar a ciência, preservar a memória histórica e contribuir para o enfrentamento das desigualdades e da violência de gênero.
