Instituto Jacob Cristopher

A luta iniciada pela mãe de Jacob contribuiu para a publicação do Provimento nº 122/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que transformou legalmente o atendimento e o reconhecimento civil de pessoas intersexo no Brasil.

O Provimento:

• autorizou a emissão de certidão de nascimento para bebês intersexo sem mutilações e sem definição compulsória de sexo;
• afastou a exigência de cirurgias genitalizantes;
• proibiu condicionamentos médicos e patologizantes para o registro civil;
• garantiu o direito ao nome, à filiação e à cidadania desde o nascimento.

Direitos das mães assegurados pelo Provimento

Além de proteger as crianças, o Provimento também reconheceu e fortaleceu os direitos das mães, garantindo:

• acesso ao auxílio-maternidade e à licença-maternidade;
• possibilidade imediata de incluir o bebê no Cartão SUS e no plano de saúde;
• acesso a benefícios sociais e previdenciários antes negados;
• reconhecimento civil da maternidade na certidão de nascimento;
• proteção contra violências institucionais e médicas;
• autonomia para recusar cirurgias mutilatórias e decidir pelo melhor interesse da criança.

O Provimento rompe séculos de apagamento materno-infantil e reconhece as mães como agentes fundamentais na defesa do direito à autonomia corporal de seus filhos.

O dia 26 de setembro marca internacionalmente a luta contra a mutilação genital infantil, denunciando práticas históricas de intervenções cirúrgicas não consentidas, feitas em bebês e crianças intersexo sob discursos de “normalização”.

Essa data:

• fortalece a luta pelo fim das cirurgias genitalizantes sem urgência vital;
• dá visibilidade às violências hospitalares e jurídicas;
• reforça o direito à autonomia corporal;
• orienta práticas éticas, cuidadosas e não mutilatórias;
• incentiva políticas públicas de acolhimento e formação profissional.

A Lei Municipal proposta por Thaís Emília a Carolina Iara

Em São Paulo, a data foi reconhecida através de um Projeto de Lei apresentado por:

• Profª Dra. Thaís Emília de Campos dos Santos, mãe de Jacob;
• Carolina Iara, mulher intersexo e então co-vereadora.

A lei municipal coloca São Paulo como referência legislativa no combate às mutilações infantis e na defesa das pessoas intersexo. Também já é lei em diversas cidades do Brasil e protocolada em estância federal.

Uma construção iniciada em 2017 e protocolada nacionalmente em 2025

O Estatuto Federal da Pessoa Intersexo tem origem na resistência e no protagonismo de Thaís Emília e de seu filho Jacob.

 2017 – A origem do Estatuto

Na Conferência Internacional da Mulher em 2017, Thaís, com Jacob bebê em seus braços, apresenta pela primeira vez a proposta do Estatuto Federal da Pessoa Intersexo a um Procurador da República (momento gravado em documentário disponibilizado no You Tube)

Este ato marca o início formal da luta por uma legislação nacional que:

• garanta direitos civis,
• proíba mutilações,
• regulamente o atendimento em saúde,
• estabeleça políticas de educação e assistência social,
  reconheça a pessoa intersexo como sujeito de direito.

 2017–2025 – Um Estatuto construído coletivamente

Durante oito anos, o Estatuto foi aprofundado com escuta ativa, diálogo técnico e participação de diversas organizações intersexo do país, incluindo:

• ABRAI – Associação Brasileira Intersexo (coordenação nacional de Dionne Freitas);
• GADE;
• 47XXY;
• Klinefelter Brasil;
• Associação de Insensibilidade Androgênica (AIA);
• pessoas intersexo adultas, mães, pesquisadores e especialistas das áreas de saúde, direito, educação e políticas públicas.

A proposta tornou-se um documento robusto, interdisciplinar e representativo da pluralidade da população intersexo brasileira.

2025 – Protocolo oficial

Em 2025, após anos de articulação política, Thaís solicita à deputada Duda o protocolo oficial do texto final do Estatuto Federal da Pessoa Intersexo – Lei Jacob Cristopher, consolidando:

• diretrizes de saúde ética e não mutilatória;
• políticas de inclusão educacional;
• proteção social às famílias;
• garantia de direitos civis e identitários;
• responsabilização institucional;
• reconhecimento da intersexualidade como pauta de Estado.

Este Estatuto é o primeiro documento legislativo brasileiro a reunir, de forma integrada, políticas públicas específicas para pessoas intersexo.

A Resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) sobre Intersexualidade representa um avanço histórico na proteção de crianças, adolescentes e adultos intersexo, estabelecendo diretrizes éticas para práticas psicológicas que respeitem a autonomia corporal, a diversidade humana e os direitos fundamentais.

A normativa reconhece a intersexualidade como variação corporal, repudia abordagens patologizantes e orienta que a Psicologia atue oferecendo escuta qualificada, acolhimento e suporte às famílias, sem reforçar coerções ou pressões por intervenções cirúrgicas não consentidas.

A criação dessa resolução foi impulsionada por uma proposta formal apresentada pela  presidente do CFP, Dra. Talita Carvalho a partir de denúncias de Thaís relatando ao Conselho as violências institucionais vividas por mães e crianças intersexo e a urgência de regulamentar práticas éticas no campo psicológico. A presidência do CFP acolheu a demanda, reconhecendo sua relevância e legitimidade.

Essa interlocução direta contribuiu significativamente para que o CFP produzisse uma normativa que hoje orienta profissionais de todo o país e protege famílias de violações históricas.

A cada curso, formação, publicação, acolhimento e ação pública, o Instituto reafirma:

• a memória de Jacob;
• a força de sua história;
• a luta das mães;
• a dignidade das pessoas intersexo;
• a construção coletiva de direitos;
• o compromisso ético com inclusão e justiça social.

O Instituto existe para transformar vidas — e para que nenhuma criança, mãe ou família passe pelas violências que marcaram a trajetória de Jacob.